AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. DÁRIO JOSÉ DA SILVA.

LEI Nº 120 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. DÁRIO JOSÉ DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA MARQUES DE OLINDA; 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS QUE DÁ PARA O SENHOR MARCOS VINÍCIUS BARBOSA; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA UMA SERVIDÃO E 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DÁ PARA JOSÉ MARIA LEITÃO, FORMANDO UMA ÁREA DE 300,00M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO