AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GABRIEL RODRIGUES DA SILVA.

LEI Nº 122 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. GABRIEL RODRIGUES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA, 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O SR. GABRIEL RODRIGUES DA SILVA; 22,83M (VINTE E DOIS METROS E OITENTA E TRÊS CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O SR. GABRIEL RODRIGUES DA SILVA E 22,83M (VINTE E DOIS METROS E OITENTA E TRÊS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O SR. ANTÔNIO COSTA DA SILVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 273,96M² (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS METROS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO