FICA CRIADOO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS EM LICITAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRA COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA.

LEI Nº 199 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983.

FICA CRIADO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS EM LICITAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRA, COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR 200 ÁREAS DE TERRAS COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA.

ART. 2º - AS ÁREAS CITADAS SE LOCALIZAM NAS DIVERSAS PRAIAS DE CABO FRIO, OBEDECENDO AS PRESCRIÇÕES LEGAIS.

ART. 3º - AS ÁREAS SE DESTINARÃO À CONSTRUÇÃO DE BARRACAS PADRONIZADAS EM ALVENARIA DE ACORDO COM O PROJETO EM ANEXO E CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, A SER FEITO PARA ORIENTAR A CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DETERMINARÁ AS NORMAS PARA OS AFASTAMENTOS LATERAIS ENTRE AS UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS EXTENSÕES DAS PRAIAS ONDE SERÁ EXECUTADO O PROJETO.

ART. 4º - A EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO COMERCIAL SERÁ PADRONIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E A UTILIZAÇÃO DO USO DO SOLO SERÁ DECIDIDA ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A SE EFETUAR PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

ART. 5º - FICARÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, TODAS AS BARRACAS CONSTRUÍDAS, IMEDIATAMENTE APÓS ASSINATURA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS.

ART. 6º - A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CADA ÁREA SERÁ REGIDA PELOS CÓDIGOS MUNICIPAIS:
A - DE POSTURAS,
B - TRIBUTÁRIO,
C - DE SAÚDE PÚBLICA.

ART. 7º - A SELEÇÃO DO PESSOAL RESPONSÁVEL PELAS BARRACAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE UM CADASTRAMENTO, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO RESPEITANDO E DANDO PRIORIDADE A TODOS AQUELES QUE JÁ RESIDAM NA CIDADE E QUE VIVAM COMPROVADAMENTE DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO.






ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO