AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DA SRA. CAROLINA RODRIGUES DA SILVA.

LEI Nº 123 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DO SRA. CAROLINA RODRIGUES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA TOMÉ DE SOUZA E MAIS 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE QUE DÁ PARA A PROPRIEDADE DE ADQUIRENTE; 7,17M (SETE METROS E DEZESSETE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DÁ PARA UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DÁ PARA O SR. JOMIL RAMALHO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 177,04M² (CENTO E SETENTA E SETE METROS E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO