AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA.

LEI Nº 124 DE 18 DE AGOSTO DE 1983.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSES DE MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA DUARTE DA COSTA; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO DE AZEREDO; 36,70M (TRINTA E SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL CONFRONTANDO COM BERNARDO CASEMIRO DOS SANTOS E 36,70M (TRINTA E SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM EURICO SIQUEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 367,00M² (TREZENTOS E SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO