AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ITALMIRA CAETANO DA SILVA.

LEI Nº 214 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ITALMIRA CAETANO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A SERVIDÃO DE ACESSO Á RUA VERA CRUZ, 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM TERRENO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO; 53,00M (CINQUENTA E TRÊS METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E 53,00M (CINQUENTA E TRÊS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SR. PEDRO DE MATOS, FORMANDO UMA ÁREA DE 795,00M² (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1983.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO