AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA JULIETA BARROS GOMES.

LEI Nº 215 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MARIA JULIETA BARROS GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,50M (DEZ METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VILLAS BOAS; 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MANOEL LUCAS DOS SANTOS; 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM LUIZ GONZAGA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 131,25M² (CENTO E TRINTA E UM METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DE CABO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO