AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO DA SILVA.

LEI Nº 218 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE PAULO ROBERTO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,30M (SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA SERVIDÃO DE ACESSO Á TRAVESSA NAZARETH; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CELIR DA SILVA ROSA; 3,65M (OITO METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CÉLIO MARIA MENDES DA SILVA E 7,00M (SETE METROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM LUIZ GALEGO FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 58,41M² (CINQÜENTA E OITO METROS E QUARENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO