AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMILIO JOSÉ PEREIRA.

LEI Nº 235 DE 22 DE MARÇO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE HERMÍLIO JOSÉ PEREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANRTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA EXPEDICIONÁRIOS DA PÁTRIA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. DIURENIO BATISTA; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SRª ROSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO E 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A SRª ANÁLIA ROSA ARAÚJO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTE 998 DA QUADRA 34 DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO