FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. (LEI ALTERANDO ESTA: 279/84)

LEI Nº 242 DE 05 DE ABRIL DE 1984.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 279/84.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA DESIGNADA COMO QUADRA 28, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA, SITUADA NO LOTEAMENTO BRAGA, 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS DE NÚMEROS 22, 27, 28 E 32, DO CITADO LOTEAMENTO.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERENCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE ABRIL DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO