ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 1.838 DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.333/2011

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42 § 7º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ARTIGO 3O ....................................................
II - AUTORIZAÇÃO - O ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, É TRANSFERÍVEL COM AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PESSOAL, DELEGANDO AO PARTICULAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES.”
“ARTIGO 6O ....................................................
III - REVOGADO”
“ARTIGO 8O - A AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TÁXI SOMENTE SERÁ OUTORGADA INDIVIDUALMENTE, EM CARÁTER INTUITU PERSONAE, AUTORIZADA SUA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA POR OUTRO AUTÔNOMO, DESDE QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE TAXISTA AO MENOS HÁ 3 (TRÊS) ANOS E QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI.”
“ARTIGO 9O....................................................
IV - REVOGADO”
“ARTIGO 10 - NO CASO DE FALECIMENTO DO AUTORIZATÁRIO AUTÔNOMO, PODERÁ SER TRANSFERIDA A AUTORIZAÇÃO PELO CÔNJUGUE SOBREVIVENTE OU O FILHO MAIOR, DE QUALQUER SEXO.”
“ARTIGO 15 - A ATIVIDADE DE TAXISTA SERÁ EXERCIDA PELO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO, SENDO ADMITIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MOTORISTA AUXILIAR, DESDE QUE CONHEÇA E OBEDEÇA A EXIGÊNCIA PREVISTA NESTA LEI.
§ 1O - O MOTORISTA AUXILIAR DEVERÁ ESTAR LEGALMENTE HABILITADO E CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.
§ 2O - NO CASO DO MOTORISTA AUXILIAR, COMETER QUALQUER TIPO DE INFRAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, SERÁ REVOGADA SUA AUTORIZAÇÃO E O TITULAR INDICARÁ OUTRO SUBSTITUTO.”
“ARTIGO 27 - PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, SERÃO ADMITIDOS APENAS OS VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, E AS QUE FOREM DEFINIDAS PELO PODER AUTORIZANTE, CUJA FABRICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE A 10 (DEZ) ANOS, COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV.”
“ARTIGO 30 - A TROCA DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI SERÁ PERMITIDA NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO VEÍCULO DE ANO POSTERIOR AO DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO.”
“ARTIGO 31 ....................................................
§ 1O - NO ATO DA VISTORIA, O AUTORIZADO DEVERÁ ESTAR COM O COMPROVANTE DE ISS PAGO, EM PORTE DE SEU CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA.
§ 2O - O LOCAL DE VISTORIA SERÁ PREVIAMENTE DESIGNADO, PODENDO A DATA DE VISTORIA DOS VEÍCULOS SER ALTERADA QUANDO NECESSÁRIO E A CRITÉRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.”
“ARTIGO 37....................................................
PARÁGRAFO ÚNICO - BANDEIRA 2 - A PARTIR DAS 22H ATÉ AS 6H, DOMINGO E FERIADO COM UM ACRÉSCIMO DE 20% DO VALOR DA TARIFA, E FICA FACULTATIVA A COBRANÇA DA BANDEIRA 2 NO MÊS DE DEZEMBRO COMO REMUNERAÇÃO DO 13% SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS”.
“ ARTIGO 41....................................................
IV - TRAJAR-SE ADEQUADAMENTE: CALÇA COMPRIDA, CAMISA COM MANGA, CALÇADO FECHADO E MANTER O COMPORTAMENTO PESSOAL ADEQUADO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO;”
“ARTIGO 52....................................................
§ 5O - REVOGADO.”
“ARTIGO 53....................................................
III-....................................................
L) VIOLAR O SELO DE SEGURANÇA DO TAXÍMETRO;”
“ARTIGO 60 - AOS VEÍCULOS DA FROTA DE TÁXI OBEDECERÃO AO SISTEMA DE PADRONIZAÇÃO DE CORES.
I - OS VEÍCULOS SERÃO PADRONIZADOS NA COR BRANCA;
II - CADA VEÍCULO SERÁ ADESIVADO COM UMA FAIXA NAS LATERAIS E CADA PONTO TERÁ SUA COR CORRESPONDENTE, OBEDECENDO À ORGANIZAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
III - CADA VEÍCULO TERÁ UM NÚMERO DE SÉRIE E SERÁ AFIXADO NAS SUAS LATERAIS, OBEDECENDO À ORGANIZAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.“

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 2005.



SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE