AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JODIEL DA COSTA FERNANDES.

LEI Nº 530 DE 25 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JODIEL DA COSTA FERNANDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FRANÇA; 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LÉA RODRIGUES; 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MANOEL FARIAS E 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A TRAVESSA ARAÚJO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 157,00M2 (CENTO E CINQÜENTA E SETE METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO