AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE DOS SANTOS PASSOS.

LEI Nº 534 DE 25 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE DOS SANTOS PASSOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,30M (DEZESSETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 17,90M (DEZESSETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM UMA SERVIDÃO; 12,60M (DOZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM BENEDITO SALLETE E 8,60M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 186,56M2 (CENTO E OITENTA E SEIS METROS E CINQUENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO