AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OLGA DE OLIVEIRA GOMES.

LEI Nº 573 DE 10 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE OLGA DE OLIVEIRA GOMES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE CONFRONTANDO COM JOAQUIM FIGUEIRA DA CRUZ; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SEBASTIÃO NASCIMENTO; 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JAIR TAVARES NUNES E 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 153,00M2 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO