AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARTHUR LILLINGTON BALSTER.

LEI Nº 535 DE 25 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ARTHUR LILLINGTON BALSTER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 21,20M (VINTE E UM METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA PRINCESA IZABEL, 8,20M (OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOÃO BATISTA DE AGUIAR, MAIS UM SEGMENTO DE 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA JOÃO ANTONIO; 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM CARLOS COSTA DE MORAES E 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ORCINO JOSÉ APRÍGIO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 291,06M2 (DUZENTOS E NOVENTA E UM METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA2º SECRETÁRIO