AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL ARAÚJO SÃO PEDRO.

LEI Nº 536 DE 25 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE MANOEL ARAÚJO SÃO PEDRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,00M (UM METRO) DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES VARELLA; 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM WALTER DE ANDRADE SILVA; 38,50M (TRINTA E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DEMÉTRIO CORDEIRO DA SILVA E NA LATERAL ESQUERDA COM 3 SEGMENTOS, SENDO O 1º COM 14,80M (QUATORZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETAL, O 2º COM 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) EM LINHA QUEBRADA PENDENDO PARA A ESQUERDA E O 3º COM 23,70M (VINTE E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR COM OS FUNDOS, CONFRONTANDO COM ELY ANTUNES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 242,32M2 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E TRINTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SER DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO