AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL CARDOSO DOS SANTOS.

LEI Nº 537 DE 25 DE MAIO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL CARDOSO DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,60M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FAGUNDES VARELLA; 8,60M (OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM MANOEL ARAÚJO SÃO PEDRO; 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM ELY ANTUNES E 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MANOEL ARAÚJO SÃO PEDRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 125,56M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS E CINQÜENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SER DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE MAIO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO