AUTORIZADO A PERMUTAR COM AVANE FRANCISCONI DO VALLE CABRAL, UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI Nº 594 DE 24 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM AVANE FRANCISCONI DO VALLE CABRAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-14 NO LOTEAMENTO DENOMINADO “PRAINHA”, SITUADO NO 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DA SRª AVANE FRANCISCONI DO VALLE CABRAL.

ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO