AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMÉRICO PINHEIRO.

LEI Nº 548 DE 22 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE AMÉRICO PINHEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO; 9,10M (NOVE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM WALDEMIRO JOSÉ CARDOSO; 17,00M (DEZESSETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM REALINO BARRA E 17,00M (DEZESSETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM PEDRO JULIO LUIZ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 160,65M2 (CENTO E SESSENTA METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO