AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUAREZ FÉLIX CARDOSO.

LEI Nº 595 DE 24 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JUAREZ FÉLIX CARDOSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,15M (DEZ METROS E QUINZE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA OSWALDO CRUZ; 6,45M (SEIS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOMEL SOARES BARRETO; 17,25M (DEZESSETE METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM PAULO CÉSAR COUTRIM, E NA LATERAL ESQUERDA COM 3 SEGMENTOS SENDO O 1º COM 10,20M (DEZ METROS E VINTE CENTÍMETROS), O 2º COM 1,80M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) E O 3º COM 7,90M (SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM PAULO CORREA FRANCO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 166,95M2 (CENTO E SESSENTA E SEIS METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO