AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTROS.

LEI Nº 562 DE 22 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JORGE MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA LUIZ LINDEMBERG; 7,40M (SETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ CARLOS ABREU TORRES; 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM SALVADOR FRANCISCO FERREIRA E 13,70M (TREZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM EMÍLIO DE SIDENIR MUNIZ DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 164,50M2 (CENTO E SESSENTA E QUATRO E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO