AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE REGINA ANTÔNIA DA SILVA.

LEI Nº 568 DE 29 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE REGINA ANTONIA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA; 10,00M (DEZ METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOEL ALVES RODRIGUES; 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ADÉLIA DA SILVEIRA E 22,00M (VINTE E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ADEMAR COELHO DA COSTA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 215,00M (DUZENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JUNHO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO