AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LUIZA ROSA DA SILVA.

LEI Nº 580 DE 10 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA LUIZA ROSA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 29,50M (VINTE E NOVE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA ROBERTO SILVEIRA; 6,00M (SEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A RUA ALVARES DE AZEVEDO; 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM OSNÉRIO ROCHA E 26,75M (VINTE E SEIS METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALBINO GOMES DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 241,73M2 (DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO