AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-13 DO LOTEAMENTO "PONTAL DO ATALAIA" 4º DISTRITO DE CABO FRIO, A SRA. LYCIA SOARES MEIRELLES UMA ÁREA DE TERRAS.

LEI Nº 585 DE 19 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRA. LYCIA SOARES MEIRELLES UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-13 DO LOTEAMENTO “PONTAL DO ATALAIA” NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PELO LOTE 132 DO LOTEAMENTO DENOMINADO PRAINHA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DA SRª LYGIA SOARES MEIRELLES.

ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO