AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DAS CAIXAS OSSÁRIAS SITUADAS NO CEMITÉRIO SANTA ISABEL POR MOTIVO DE OBRAS DE EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.505, DE 4 DE JULHO DE 2006.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DAS CAIXAS OSSÁRIAS SITUADAS NO CEMITÉRIO SANTA ISABEL POR MOTIVO DE OBRAS DE EXPANSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ART. 57, V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 4º, I E IX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEGUNDO O QUAL “CUMPRE AO MUNICÍPIO, NA PROPORÇÃO DE TUDO QUANTO RESPEITE AO INTERESSE LOCAL E AO BEM-ESTAR DE SUA POPULAÇÃO, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E CEMITÉRIO, ENCARREGANDO-SE DA ADMINISTRAÇÃO DAQUELES QUE FOREM PÚBLICOS E FISCALIZANDO OS PERTENCENTES A ENTIDADES PRIVADAS”;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRANSFERIR AS CAIXAS OSSARIAS EXISTENTES NO CEMITÉRIO SANTA ISABEL, POR FORÇA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NO LOCAL;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TORNAR PÚBLICA A TRANSFERÊNCIA DE CAIXAS OSSARIAS, A FIM DE GARANTIR O RESPEITO AOS MORTOS, BEM COMO A DIGNIDADE E INTEGRIDADE EMOCIONAL DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS FALECIDOS QUE FORAM SEPULTADOS NO CEMITÉRIO SANTA ISABEL;

DECRETA:

ART. 1º FICA AUTORIZADA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A TRANSFERÊNCIA DAS CAIXAS OSSÁRIAS LOCALIZADAS NA PARTE DOS FUNDOS DO CEMITÉRIO SANTA ISABEL, PARA O SEGUNDO PISO DA MESMA LOCALIDADE, CONFORME RELACIONADAS NO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

ART. 2º APÓS A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL NO CEMITÉRIO SANTA ISABEL, INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A NOVA LOCALIZAÇÃO DAS CAIXAS OSSÁRIAS, COM A FINALIDADE DE DAR CIÊNCIA AOS FAMILIARES E EVENTUAIS INTERESSADOS.

ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 4 DE JULHO DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO











ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 3.505, DE 4 DE JULHO DE 2006.

ATUAL ENDEREÇAMENTO DAS CAIXAS OSSÁRIAS


FILA CAIXA NÚMERO
1 12
246
274
281
302
330
337
344

FILA CAIXA NÚMERO
2 212
210
225
240
254
264
310
324
338
344
352

FILA CAIXA NÚMERO
3 241
255
290
297
325
323
346

FILA CAIXA NÚMERO
4 229
228
255
240
268
204
305
312
248





FILA CAIXA NÚMERO
5 220
031
264
271
278
250
202
341
327
334
281

FILA CAIXA NÚMERO
6 258
265
272
279
286
300
314
313

FILA CAIXA NÚMERO
7 217
224
218
280
294
308
229
329
349
350
342
021
228