DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

DECRETO Nº 3.509, DE 14 DE JULHO DE 2006.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2006,

DECRETA:

ART. 1º FICAM CRIADOS NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PROGRAMA DE TRABALHO 12.361.0049.2.043 - ENSINO FUNDAMENTAL, OS ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............R$ 9.800.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....R$ 86.181,22

ART. 2º FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.886.181,22 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PROGRAMA 12.361.0049.2.043 - ENSINO FUNDAMENTAL, NAS DOTAÇÕES:
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............R$ 9.800.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....R$ 86.181,22

ART. 3º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO, SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PROGRAMA 12.361.0018.2.017 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF, NA DOTAÇÃO:
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............R$ 9.886.181,22

ART. 4º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 14 DE JULHO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO