ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DECRETO Nº 3.508, DE 7 DE JULHO DE 2006.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2006,

DECRETA:

ART 1O FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.470.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), NAS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

I - GABINETE DO PREFEITO, NO PROGRAMA 04.122.0044.2.039 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....R$25.000,00

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, NO PROGRAMA 04.122.0002.2.002 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...R$500.000,00

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO PROGRAMA 04.122.0010.2.009 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.....R$ 33.000,00

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NO PROGRAMA 04.122.0013.2.012 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NAS DOTAÇÕES:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 30.000,00
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................R$15.000,00

V- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO PROGRAMA 12.366.0019.2.018 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA....R$23.000,00

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO PROGRAMA 15.452.0024.2.022 - MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM LOGRADOUROS, NA DOTAÇÃO:
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................R$ 350.000,00

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO PROGRAMA 27.122.0036.2.032 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 11.000,00

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO PROGRAMA 13.122.0037.2.033 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NAS DOTAÇÕES:
3.3.9036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.......R$100.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...R$250.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$100.000,00

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NO PROGRAMA 04.122.0068.2.062 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....R$10.000,00

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO PROGRAMA 04.122.0071.2.064 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EM LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NA DOTAÇÃO:
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.......R$12.000,00

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ABERTO POR ESTE DECRETO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ JUNHO DE 2006.

ART 3O ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE JULHO DE 2006


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO