DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.380, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

DECRETO Nº 3.467, DE 3 DE ABRIL DE 2006.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.380, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57, XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, 5º ALÍNEA “G”, 6º E 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.393/2006,
DECRETA:
ART. 1º O ART. 1º DO DECRETO Nº 3.380, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA QUADRA 47, DO LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO”, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, 5º ALÍNEA “G”, 6º E 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, OS IMÓVEIS REPRESENTADOS PELOS LOTES DE TERRENO Nº 20, 21, 22, 23, 24, 25 E 26, LOCALIZADOS NA QUADRA 47, DO LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO”, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEGUIR DESCRITOS E CARACTERIZADOS POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:”

“I - LOTE Nº 20: 10,00M NA FRENTE QUE FAZ COM A RUA 14; 10,00M NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 30; 40,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE 21; 40,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 19, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 400M2, INSCRITO PARA FINS DE IPTU SOB O Nº 036576-7”;

“II - LOTE Nº 21: 10,00M NA FRENTE QUE FAZ COM A RUA 14; 10,00M NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 29; 40,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM OS LOTES 22, 23 E 24 E PARTE DO LOTE 25; 40,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 20, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 400M2, INSCRITO PARA FINS DE IPTU SOB O Nº 064010-2”;

“III - LOTE Nº 22: 6,00M NA FRENTE QUE FAZ COM A RUA 14; 9,42M EM CURVA PARA A AVENIDA 26; 12,00M NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 21; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE 23; 24,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM A RUA 14, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 352,27M2, INSCRITO PARA FINS DE IPTU SOB O Nº 064011-0”;

“IV - LOTE Nº 23: 11,20M NA FRENTE QUE FAZ COM A AVENIDA 25; 11,20M NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 21; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE 24; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 22, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 336M2, INSCRITO PARA FINS DE IPTU SOB O Nº 064012-8”;

“V - LOTE Nº 24: 11,20M NA FRENTE QUE FAZ COM A AVENIDA 25; 11,20M NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 21; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE 25; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 23, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 336M2, INSCRITO PARA FINS DE IPTU SOB O Nº 064013-6”;

“VI - LOTE Nº 25: 11,20M NA FRENTE QUE FAZ COM A AVENIDA 25; 11,20M NOS FUNDOS QUE FAZ COM OS LOTES 21 E 29; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE 26; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 24, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 336M2, INSCRITO PARA FINS DE IPTU SOB O Nº 064014-4”;

“VII - LOTE Nº 26: 11,20M NA FRENTE QUE FAZ COM A AVENIDA 25; 11,20M NOS FUNDOS QUE FAZ COM O LOTE 29; 30,00M NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM O LOTE 27; 30,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O LOTE 25, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 336M2, INSCRITO PARA FINS DE IPTU SOB O Nº 064015-1”; (AC)

“ART. 2º AS ÁREAS DE TERRENO REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, SÃO DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, CONFORME CONSTA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 19.715/2005 E Nº 15.393/2006.” (NR)

ART. 2º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS E REFERÊNCIAS DO DECRETO Nº 3.380, DE 13/10/2005.

ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 3 DE ABRIL DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO