DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA.

DECRETO Nº 3.471, DE 5 DE ABRIL DE 2006.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57, XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA E A SOCIEDADE EM GERAL, ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, ATRAVÉS DE POLÍTICAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSUBSTANCIADAS NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE AÇÕES E PROGRAMAS QUE OBJETIVEM OFERECER ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES OU EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, TORNANDO ASSIM EFETIVOS OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E OS DIREITOS ESTABELECIDOS NO ECA,

DECRETA:
ART. 1º FICA REORGANIZADO O ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA, DESTINADO A OFERECER ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OU ABANDONO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.

ART. 2º O ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA TEM COMO METAS:

I - OFERECER ABRIGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OU ABANDONO;
II - OFERECER VESTUÁRIO E ALIMENTAÇÃO SUFICIENTES E ADEQUADOS À FAIXA ETÁRIA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ATENDIDOS;
III - OFERECER NOÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE E SAÚDE;
IV - OFERECER CUIDADOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS, ODONTOLÓGICOS E FARMACÊUTICOS;
V - PROPICIAR ESCOLARIZAÇÃO;
VI - PROPICIAR ATIVIDADES LÚDICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER;
VII - TRABALHAR OS RESGATES DE VÍNCULOS E A MELHORIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES, VALORIZANDO O PAPEL DA FAMÍLIA NA SOCIEDADE;
VIII - INSTRUMENTALIZAR OS RESPONSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE;
IX - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO, AFETIVO E SOCIOCULTURAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE ATIVIDADES PRÁTICAS;
X - OPORTUNIZAR ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A FAMÍLIA COMO UM TODO, VISANDO À ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL E À INTEGRAÇÃO SOCIOCULTURAL;
XI - OFERECER ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES OFICINAS OCUPACIONAIS, VISANDO RESGATAR HABILIDADES E POTENCIALIDADES, INTEGRANDO-OS À VIDA COMUNITÁRIA;
XII - PROMOVER A REINSERÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE, ATRAVÉS DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS SOCIAIS, CULTURAIS E FESTIVOS;
XIII - PROPORCIONAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ATENDIMENTO EM PROGRAMAS ESPECÍFICOS, DE FORMA A PREVENIR O DESVIO DE CONDUTA QUE PODE LEVAR À MARGINALIZAÇÃO SOCIAL;
XIV - INTEGRAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUANDO ESGOTADOS OS RECURSOS DE MANUTENÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM.

ART. 3º O ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA, LOCALIZADO NA RUA AUSTRÁLIA, Nº 33, PARQUE CENTRAL, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É COMPOSTO POR 2 (DUAS) UNIDADES DE ATENDIMENTO, DO TIPO ABRIGO E CASA DE PASSAGEM, QUE FUNCIONAM DA SEGUINTE FORMA:

I - ABRIGO: ATENDIMENTO EM REGIME ASILAR, EM CARÁTER NÃO-PERMANENTE, A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE AMBOS OS SEXOS, NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO A DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OU ABANDONO, E QUE TENHAM SIDO ENCAMINHADOS PELO CONSELHO TUTELAR, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE;

II - CASA DE PASSAGEM: ABRIGAMENTO PROVISÓRIO, POR UM PERÍODO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE AMBOS OS SEXOS, NA FAIXA ETÁRIA DE ZERO A DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, NÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OU ABANDONO, E QUE TENHAM SIDO ENCAMINHADOS PELO CONSELHO TUTELAR, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

§1º A DIREÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA PODERÁ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA, ABRIGAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDO COMUNICAÇÃO DO FATO ATÉ O 2º DIA ÚTIL IMEDIATO.

§2º QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, AS CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS PODERÃO PERMANECER NO ABRIGO MUNICIPAL ACOMPANHADAS DE SUAS GENITORAS, OBEDECIDO AO TEMPO MÁXIMO DE ABRIGAMENTO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 3º.

ART. 4º O ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A QUEM COMPETE COORDENAR AS AÇÕES PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS NESTE DECRETO, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS.

ART. 5º AS DEMAIS METAS ESPECÍFICAS E OPERACIONAIS DO ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA SERÃO DISCIPLINADAS NO SEU REGIMENTO INTERNO, A SER ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTE DECRETO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 7º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 5 DE ABRIL DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO