DECRETO Nº 3.482, DE 11 DE MAIO DE 2006. INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA E A SOCIEDADE EM GERAL, ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE POLÍTICAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSUBSTANCIADAS NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO; CONSIDERANDO QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É UM GRAVE PROBLEMA SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, ATINGINDO UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS DE DIFERENTES GRUPOS ÉTNICOS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE SOCIAL E ECONÔMICA, EM ESPECIAL AS CRIANÇAS E JOVENS AINDA EM FORMAÇÃO; CONSIDERANDO QUE O USO INDEVIDO DE DROGAS CONSTITUI, NA ATUALIDADE, SÉRIA E PERSISTENTE AMEAÇA À HUMANIDADE E Á ESTABILIDADE DAS ESTRUTURAS E VALORES POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODA A SOCIEDADE; CONSIDERANDO QUE A INICIAÇ

DECRETO Nº 3.482, DE 11 DE MAIO DE 2006.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,



CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA E A SOCIEDADE EM GERAL, ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE POLÍTICAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSUBSTANCIADAS NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO;

CONSIDERANDO QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É UM GRAVE PROBLEMA SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, ATINGINDO UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS DE DIFERENTES GRUPOS ÉTNICOS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE SOCIAL E ECONÔMICA, EM ESPECIAL AS CRIANÇAS E JOVENS AINDA EM FORMAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O USO INDEVIDO DE DROGAS CONSTITUI, NA ATUALIDADE, SÉRIA E PERSISTENTE AMEAÇA À HUMANIDADE E Á ESTABILIDADE DAS ESTRUTURAS E VALORES POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODA A SOCIEDADE;

CONSIDERANDO QUE A INICIAÇÃO DO INDIVÍDUO NO USO INDEVIDO DE DROGAS TEM SIDO CADA VEZ MAIS PRECOCE E COM UTILIZAÇÃO DE DROGAS MAIS PESADAS, TENDO SIDO IDENTIFICADO QUE A IDADE DE INÍCIO DO CONSUMO SITUA-SE ENTRE 9 E 14 ANOS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS QUE PROMOVAM AÇÕES MAIS EFETIVAS NO QUE SE REFERE À QUESTÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

DECRETA:

ART 1O FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM O OBJETIVO DE BUSCAR ATINGIR O IDEAL DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E DO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS, ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS E AÇÕES INTEGRADAS QUE VISEM À REDUÇÃO DE DEMANDA E A REDUÇÃO DE DANOS EM TODOS OS CAMPOS DE PROBLEMA.

ART 2O O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA TEM COMO METAS GERAIS:

I - IMPLANTAR ATIVIDADES E AÇÕES DE REDUÇÃO DE DEMANDA (PREVENÇÃO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL) E REDUÇÃO DE DANOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS “DETERMINANTES DE SAÚDE”, ENTENDIDOS COMO: RENDA FAMILIAR E NÍVEL SOCIAL; NÍVEL EDUCACIONAL; MEIO AMBIENTE FÍSICO; FUNCIONAMENTO ORGÂNICO (BIOLÓGICO); HERANÇA GENÉTICA; PRÁTICAS DE SAÚDE PESSOAL; DESENVOLVIMENTO INFANTIL E ACESSO AO SISTEMA; DE SAÚDE;

II - REDUZIR AS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS E DE SAÚDE DECORRENTES DO USO INDEVIDO DE DROGAS PARA O INDIVÍDUO, PARA A COMUNIDADE E PARA A SOCIEDADE EM GERAL;

III - EDUCAR, INFORMAR, CAPACITAR E FORMAR AGENTES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A AÇÃO EFETIVA E EFICAZ DE COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA FUNDAMENTADA EM CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS VALIDADOS E EXPERIÊNCIAS BEM SUCEDIDAS;

IV - GARANTIR ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS E SEUS RESPECTIVOS FAMILIARES;

V - PROMOVER REDE DE ASSISTÊNCIA A INDIVÍDUOS COM TRANSTORNOS DECORRENTES DO CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, INTEGRANDO OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES E ABUSADORES.

ART 3O O PROGRAMA INTITUÍDO POR ESTE DECRETO SERÁ EXECUTADO POR EQUIPE PROFISSIONAL MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PSICÓLOGO, MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E CONSELHEIRO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ALÉM DE PESSOAL DE APOIO, ATRAVÉS DE UNIDADES COM SUAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS A SEGUIR:


I - UNIDADE 1 (PREVENÇÃO): DESTINADA A OFERECER À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO ALUNOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E PESSOAL DE APOIO, ORIENTAÇÃO QUANTO AOS DIFERENTES ASPECTOS DO PROCESSO DO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS OU ILÍCITAS, BUSCANDO DESENCORAJAR O USO INICIAL, PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO CONSUMO DOS USUÁRIOS ACASIONAIS E REDUZIR AS PERNICIOSAS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS E DE SAÚDE;

II - UNIDADE 2 (CAPACITAÇÃO): OBJETIVA PROPORCIONAR AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO SOBRE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, OBJETIVANDO SEU CONSCIENTE ENGAJAMENTO NO APOIO ÀS ATIVIDADES PREVENTIVAS E DE REDUÇÃO DE DANOS:

III - UNIDADE 3 (TRATAMENTO): VISA PROMOVER O ACESSO DE USUÁRIOS, DEPENDENTES QUÍMICOS E FAMILIARES À EQUIPE PROFISSIONAL MULTIDISCIPLINAR, PARA OS FINS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA E RECEBIMENTO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL OU HOSPITALAR, TENDO COMO BASE OS “DETERMINANTES DE SAÚDE”, TAIS COMO: RENDA FAMILIAR E NÍVEL SOCIAL; NÍVEL EDUCACIONAL; MEIO AMBIENTE FÍSICO; FUNCIONAMENTO ORGÂNICO (BIOLÓGICO); HERANÇA GENÉTICA, PRÁTICAS DE SAÚDE PESSOAL E DESENVOLVIMENTO INFANTIL SAUDÁVEL.

ART 4O PARA AS FINALIDADES TRATADAS NESTE DECRETO, NÃO HAVENDO SERVIDORES SUFICIENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, PODERÁ SER EFETUADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.155/2006.

ART 5O CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º, EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

ART 6O AS DEMAIS METAS ESPECÍFICAS E OPERACIONAIS DO PROGRAMA SÃO DETALHADAS NO PROJETO DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.155/2006.

ART 7O AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 14. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 11 DE MAIO DE 2006


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO