INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO- PROJETO PESCANDO LETRAS.

DECRETO Nº 3.474, DE 5 DE ABRIL DE 2006.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO- PROJETO PESCANDO LETRAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57, XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,



CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 10.172 DE 2001 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE DETERMINA A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E O PROGRESSIVO ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS NO PRIMEIRO SEGMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EM UMA DÉCADA;

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL Nº 4.834, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003, O GOVERNO FEDERAL CRIOU O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, COM A FINALIDADE DE ERRADICAR O ANALFABETISMO NO PAÍS, EM REGIME DE COLABORAÇÃO DA UNIÃO COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E ORGANISMOS DA SOCIEDADE CIVIL;

CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE PESQUEIRA INTEGRA A ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO A POPULAÇÃO CABOFRIENSE CONSTITUÍDA POR UMA SIGNIFICATIVA PARCELA DE PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA;

CONSIDERANDO AINDA, O ALTO ÍNDICE DE PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DURANTE A IDADE ESCOLAR;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SEREM ESTIMULADAS AÇÕES REDISTRIBUITIVAS E DE INCLUSÃO, PARA CORREÇÃO PROGRESSIVA DAS DISPARIDADES DE ACESSO E GARANTIA DE ALFABETIZAÇÃO DESTE SEGMENTO DA SOCIEDADE, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

DECRETA:

ART 1O FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PROJETO PESCANDO LETRAS, DESTINADO A PROMOVER A FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES E A ALFABETIZAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA.

ART 2O O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PROJETO PESCANDO LETRAS TEM COMO METAS GERAIS:

I - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À FORMAÇÃO DE DOCENTES NO CAMPO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COM ÊNFASE NA ALFABETIZAÇÃO;

II - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, COM, COM METODOLOGIA ESPECÍFICA, QUE POSSIBILITE A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO ENTRE OS PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO DESSA CAMADA DA POPULAÇÃO E O DESAFIO DE FORTALECER A SUA PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS.

ART 3O DENTRE AS METAS ESPECÍFICAS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PROJETO PESCANDO LETRAS, DESTACA-SE AS SEGUINTES, DE ACORDO COM SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:

I - FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES:

A) INSTRUMENTALIZAÇÃO DO EDUCADOR PARA INTERAGIR COM A MULTIPLICIDADE DE SITUAÇÕES DE UMA SALA DE AULA COMPOSTA POR JOVENS E ADULTOS;

B) CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PEDAGÓGICAS NECESSÁRIAS PARA A ALFABETIZAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA, RESPEITANDO SUA CULTURA, EXPERIÊNCIA E REALIDADE.


II - ALFABETIZAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA:

A) AMPLIAÇÃO, COM A LEITURA DA PALAVRA, DA LEITURA DE MUNDO DOS PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA;

B) VIABILIZAÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO MAIS ATIVA DOS PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA NAS DECISÕES RELACIONADAS AO SEU TRABALHO E À SUA VIDA;

C) REFORÇO DOS LAÇOS DE PERTENCIMENTO E SOCIABILIDADE COMUNITÁRIA EXPLORANDO SEUS RECURSOS DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO;

D) CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DE SUA IDENTIDADE PROFISSIONAL E PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA COMPETÊNCIA, FAVORECENDO UMA PARTICIPAÇÃO MAIS EFETIVA NAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DO SETOR;

E) VALORIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DOS SEUS SABERES, AMPLIANDO AS POSSIBILIDADES DE CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO PAÍS COM SUAS HISTÓRIAS, SUAS VOZES E SEUS REGISTROS.

ART 4O AS DEMAIS METAS ESPECÍFICAS E OPERACIONAIS, BEM COMO AS ETAPAS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PROJETO PESCANDO LETRAS, SÃO DETALHADAS NO PLANO OPERACIONAL DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.808/2006-05-1.

ART 5O PARA OS FINS DESTE DECRETO, SERÁ CONSIDERADO APTO A PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I - PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO;

II - PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA, COM IDADE MÍNIMA DE 15 ANOS, QUE NÃO TIVERAM ACESSO OU PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA DURANTE A IDADE ESCOLAR.

ART 6O PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTE DECRETO, O PODER EXECUTIVO FORMALIZARÁ A ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, MEDIANTE ENVIO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO E DE PLANO PEDAGÓGICO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SECAD/MEC).

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.
ART 7O SERÃO REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PROJETO PESCANDO LETRAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 028,DE 14 DE JULHO DE 2005, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1O OS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TEM CARÁTER SUPLEMENTAR, NÃO SUBSTITUINDO AS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIAS DO MUNICÍPIO NA OFERTA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

§ 2O OS RECURSOS SERÃO GERIDOS E APLICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOB A ORIENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DO PROGRAMA E SOB A SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

§ 3O OS CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, BEM COMO AS INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SÃO OS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 028, DE 14 DE JULHO DE 2005 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NAS NORMAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE, BEM COMO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 8O FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO NA FORMA DO PREVISTO NOS ARTS. 2O E 3O DESTE DECRETO;

II - APROVAR OS RELATÓRIOS DE FREQÜÊNCIA ESCOLAR DOS JOVENS E ADULTOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA;

III - APROVAR OS RELATÓRIOS DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS ALFABETIZADORES;

IV - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V - EXERCER OUTRAS ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.

ART 9O A COMISSÃO INSTITUÍDA NOS TERMOS DESTE DECRETO SERÁ COMPOSTA POR 4 (QUATRO) MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:

I - 2 (DOIS) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL,REPRESENTATIVA DOS PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES DA PESCA;

III - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO INSTITUÍDA NOS TERMOS DESTE ARTIGO NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSTITUINDO-SE O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO Á COMUNIDADE.

ART 10. É ASSEGURADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS O ACESSO A TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

ART. 11. PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTE DECRETO, NÃO HAVENDO SERVIDORES SUFICIENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, PODERÁ SER EFETUADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO.

ART. 12. CABERÁ AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXPEDIR AS NORMAS REGULAMENTARES INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DESTE DECRETO.

ART. 13. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTE DECRETO CORRERÃO Á CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 14. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2006


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO