AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.923 DE 8 DE JUNHO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA., NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO EXERCÍCIO DE 2006, À COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, SOB O Nº 33.4.0004704-4, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 07.849.880/0001-14, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.252/2006.

ART.2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE FABRICAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA., TENDO COMO OBJETO A COLABORAÇÃO RECÍPROCA ENTRE OS ASSOCIADOS, ATRAVÉS DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO EM GERAL, VISANDO A GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGO AOS MUNÍCIPES DE CABO FRIO, CONSOANTE O PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART.3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE JUNHO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO