AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DA PENHA SIMÃO.

LEI Nº 596 DE 24 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DA PENHA SIMÃO.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ EZEQUIEL PEREIRA; 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOILSON COUTINHO DE AZEVEDO E 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM DENILSON PEREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 217,08M2 (DUZENTOS E DEZESSETE METROS E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO