FICAM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 380 DE 20/10/81 A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO.

LEI Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 3.201/2020

FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 380 A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A PRESENTE LEI:

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO.

ARTIGO 2º - SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS INSALUBRES, AQUELES QUE, POR NATUREZA, EXPONHAM OS SERVIDORES A AGENTES NOCIVOS A SAÚDE EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS.

ARTIGO 3º - O DIREITO DO SERVIDOR A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE CESSARÁ QUANDO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS NO ARTIGO 2º, DEVENDO SEU CHEFE IMEDIATO COMUNICAR AO SERVIÇO DE PESSOAL SOB PENA DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ARTIGO 4º - FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR QUE EXERÇA ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE, UM ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SEU SALÁRIO BÁSICO.

ARTIGO 5º - CONSIDERA-SE TRABALHO NOTURNO O EXECUTADO ENTRE AS 22:00 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E AS 6:00 (SEIS) HORAS DO DIA SEGUINTE.

ARTIGO 6º - O SALÁRIO BÁSICO DO SERVIDOR QUE EXERCER ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO, SERÁ ACRESCIDO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO - O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE AO TRABALHO NOTURNO INCIDIRÁ APENAS SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º.

ARTIGO 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO, CASO SEJAM NECESSÁRIAS.

ARTIGO 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1982, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE JULHO DE 1982.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS - PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO

RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO