AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SENHOR CAIO ALCOFORADO QUINTANILHA.

LEI Nº 796 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SENHOR CAIO ALCOFORADO QUINTANILHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº 05 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “VEPLAN”- RESIDÊNCIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A, NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 16,00M (DEZESSEIS METROS) DE FRENTE PARA A ENTRADA PROJETADA; 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) NUM RAIO DE CURVA E MAIS 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 20,00M (VINTE METROS) PELO LADO QUE CONFRONTA COM O LOTE 4 A 18,00M (DEZOITO METROS) PELO OUTRO LADO QUE CONFRONTA COM O LOTE 6, FORMANDO UMA ÁREA DE 372,62M2 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTA POR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA PRAIA DO SIQUEIRA, DESIGNADA COMO LOTE Nº 8, QUADRA A, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM TAMOIO”, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,50M (DEZ METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE E MAIS UMA CURVA DE 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZEM PARA A ENTRADA SÃO PEDRO D’ ALDEIA- ARRAIAL DO CABO , ANTIGA RH-10; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 16; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA MÁRIO QUINTANILHA E 30,80M (TRINTA METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE Nº 9, FORMANDO UMA ÁREA DE 407,85M2 (QUATROCENTOS E SETE METROS E OITENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO