AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IONE DE SOUZA ARAÚJO.

LEI Nº 592 DE 19 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE IONE DE SOUZA ARAÚJO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MANOEL FRANCISCO GUIMARÃES; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM HUMBERTO TRINDADE NOGUEIRA DA SILVA E 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM INEAS RUFINO DE MOURA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 594,00M2 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO