AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NORIVAL FRANCO.

LEI Nº 598 DE 24 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE NORIVAL FRANCO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,38M (NOVE METROS E TRINTA E OITO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA RENO; 8,84M (OITO METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ELOIZA NUNES COELHO; 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A TRAVESSA RENO E 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM WALTER PONTES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 107,17M2 (CENTO E SETE METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO