AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO FÉLIX BARRETO FILHO.

LEI Nº 608 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OSVALDO FÉLIX BARRETO FILHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,70M (SEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA O SENHOR OSVALDO FÉLIX BARRETO; 14,40M (QUATORZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SENHOR OSVALDO FÉLIX BARRETO; 14,00M (QUATORZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM SÉRGIO PINHEIRO BARRETO E 7,30M (SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ZULMIRA F. DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 99,40M2 (NOVENTA E NOVE METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO