AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JURACY ALMEIDA DE SOUZA.

LEI Nº 619 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JURACY ALMEIDA DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 28,50M (VINTE E OITO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA LECY GOMES DA COSTA; 35,20M (TRINTA E CINCO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOÃO SOUZA E SILVA E NATALINO DA SILVA GUIMARÃES; E 32,00M (TRINTA E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM OS LOTES 843 E 844, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 444,90M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS)

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO,QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO