AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ERLY GOMES DE MELLO.

LEI Nº 068 DE 31 DE MAIO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ERLY GOMES DE MELLO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MONTE CASTELO; 27,00M (VINTE E SETE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM PAULINA GOMES FARIAS; 28,00M (VINTE E OITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MANOEL FRANCISCO DE ARAÚJO E 12,00M (DOZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 316,25M2 (TREZENTOS E DEZESSEIS METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO