FICAM REVOGADOS O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 108/79.

LEI Nº 601 DE 17 DE SETEMBRO DE 1982.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 108/79.

APROVADA POR DECURSO DE PRAZO

FICA REVOGADO O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 108/79.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A PRESENTE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ARTIGO 1º - FICAM REVOGADOS O ARTIGO 46 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº. 108 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE PASSARÃO A VIGORAR COM O SEGUINTE “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO:

“ARTIGO 46” - NOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS LOCALIZADOS EM ZONAS DE EXPANSÃO URBANA E COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 2000M2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS), A ÁREA A SER DOADA A PREFEITURA MUNICIPAL SERÁ EXTERNA AOS SEUS LIMITES E CORRESPONDERÁ A 15% (QUINZE POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO SER TRANSFERIDA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, E SEM QUALQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ ACEITAR, A SEU CRITÉRIO, A DOAÇÃO DA ÁREA SITUADA EM QUALQUER PARTE DA ÁREA URBANA OU DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE TENHA VALOR EQUIVALENTE AO DA MENCIONADA NO “CAPUT” DO PRESENTE ARTIGO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 1982.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO