AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ GOMES ALBERTO.

LEI Nº 621 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ GOMES ALBERTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ÁLVARES DE AZEVEDO; 9,95M (NOVE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS PARA A SENHORA LÍDIA GONÇALVES VIANA; 15,20M (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA O SENHOR EVALDO GOMES ALBERTO E 15,20M (QUINZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA DIREITA PARA O SENHOR FRANCISCO GABRIEL SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 153,82M2 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊS METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO