AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLI CONCEIÇÃO OLIVEIRA.

LEI Nº 627 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARLI CONCEIÇÃO OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,80M (OITO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 9,20M (NOVE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FRENTE COM ANTÔNIO TEIXEIRA FARIA; 40,60M (QUARENTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM ASPINO LOPES TRINDADE E 40,30M (QUARENTA METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM WALDIR CORRÊA FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 364,05M2 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO