DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS,CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2315 ANO XX
DATA: 21 E 22/01/2006


LEI N° 1894 DE 2 DE JANEIRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, CONSORCIADOS OU PARTICULARES PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, CONSORCIADOS OU PARTICULARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLANTAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE OCORRERÁ APÓS ESTUDO PRELIMINAR DE IMPACTO AMBIENTAL, CUJA CONCLUSÃO FINAL APONTE QUE O LOCAL POSSUI CARACTERÍSTICAS FAVORÁVEIS PARA A CONSTRUÇÃO, CONDICIONADO SUA EFETIVAÇÃO AO REFERENDO PRÉVIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.

ARTIGO 2º - A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS, PARTICULARES OU CONSORCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ CUMPRIR, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS AS SEGUINTES NORMAS:

I - DISPOR DE EQUIPAMENTOS DE COMPACTAÇÃO QUE PROMOVAM A DENSIDADE DE MASSA DO LIXO NA CÉLULA DO ATERRO IGUAL OU SUPERIOR A 1,3 TON./M³.;

II - DISPOR DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SOB A BASE IMPERMEABILIZANTE DE ARGILA E MANTA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE QUE IDENTIFIQUEM A CONTAMINAÇÃO DO SOLO OU LENÇOL FREÁTICO.




ARTIGO 3º - OS ATERROS SANITÁRIOS CONSORCIADOS, PARTICULARES OU MUNICIPAIS SOMENTE RECEBERÃO RESÍDUOS DOMÉSTICOS DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE APRESENTAREM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS;

II - NÃO POSSUIR LOCAIS TECNICAMENTE VIÁVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, ATESTADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, OU SEUS SUCEDÂNEOS;

III - DESENVOLVER PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM 100% (CEM POR CENTO) DA ÁREA URBANA;

IV - DESENVOLVER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VOLTADOS PARA A RECICLAGEM, REDUÇÃO E REUTILIZAÇÃO DO LIXO EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO;

V - RECOLHER MENSALMENTE, COMO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO, 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL COBRADO POR TONELADA DEPOSITADA NO ATERRO SANITÁRIO.

ARTIGO 4º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NA INTERDIÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2006.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO