DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2315 ANO XX
DATA: 21 E 22/01/2006

LEI Nº 1881 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1O - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL, COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ASSISTÊNCIA REFERIDA NO CAPUT DESSE ARTIGO, SERÁ PRESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS TEÓRICOS E PRÁTICOS.

ART. 2O - CABERÁ ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO A ARTICULAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4O - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO