AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2315 ANO XX
DATA: 21 E 22/01/2006


LEI Nº 1884 DE 2 DE JANEIRO DE 2006.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR PERIODICAMENTE TRATAMENTO E ASSEPSIA PARA DESCONTAMINAÇÃO E COMBATE ÀS BACTÉRIAS E VERMINOSES EM GERAL NA AREIA CONTIDA EM TANQUES DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTE EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO