AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO ROBERTO GOMES ROSA.

LEI Nº 915 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1988.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR PAULO ROBERTO GOMES ROSA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7.90M (SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AV. AMÉRICA CENTRAL; 9.70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) QUE FAZ NOS FUNDOS UMA LINHA QUEBRADA, COMPOSTA POR TRÊS SEGMENTOS DE 5.50M (CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), 1.60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) E 2.60M 9DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTAM COM O SR. PAULO ROBERTO GOMES ROSA; 13.50M 9TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. DARCY FERREIRA E 12.50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. JOVELINO JOSÉ DE ABREU FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 11.50M² (CENTO E ONZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO I, 1° DISTRITO DE CABO FRIO, DA QUADRA 22, LOTE 828A .

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO