FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO ALVES DA PAIXÃO JÚNIOR.

LEI Nº 913 DE 25 DE OUTUBRO DE 1988.

FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTÔNIO ALVES DA PAIXÃO JÚNIOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.55M (DOZE METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE MANOEL BERNARDES (ANTIGA RUA "K"), 13.64M (TREZE METROS E SESSENTA E QUATRO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTAM COM O LOTE 21; 19.90M (DEZENOVE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTAM COM O LOTE 24; 20.67M (VINTE METROS E SESSENTA E SETE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE 22A, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 265.63M² (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS); O TERRENO PERTENCE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO