FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS.

LEI Nº 888 DE 25 DE OUTUBRO DE 1988.

FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR BENEDITO GUIMARÃES DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11.00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA CANADÁ; 11.00M (ONZE METROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM LOTE DO LOTEAMENTO JARDIM NAUTILLUS II; 30.00M (TRINTA METROS) PELA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O LOTE N°45 DA QUADRA "H", E 30.00M (TRINTA METROS) PELA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O LOTE "B", OCUPADO POR JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 330.00M² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, RESULTANTE DA DESAFETAÇÃO POR FORÇA DA LEI N° 831, DE 28 DE JUNHO DE 1988.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO