DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESTERILIZAÇÃO DOS APARELHOS DE NEBULIZAÇÃO (MÁSCARA E COPINHO), USADOS PELA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

LEI Nº 1799 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESTERILIZAÇÃO DOS APARELHOS DE NEBULIZAÇÃO (MÁSCARA E COPINHO), USADOS PELA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE, NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :
ART. 1º - OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SIMILARES, PÚBLICOS E PARTICULARES, ESTÃO OBRIGADOS A PROCEDEREM A ESTERILIZAÇÃO DOS APARELHOS (MÁSCARA E COPINHO ONDE FICA O LÍQUIDO) USADOS NO ATENDIMENTO DE NEBULIZAÇÕES.

ART. 2º - DEVERÃO SER AFIXADOS NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS NEBULIZAÇÕES, AVISOS NO TAMANHO 40X40 CM, DIRECIONADOS AOS USUÁRIOS, INFORMANDO QUE AQUELES APARELHOS FORAM ESTERILIZADOS, E ALERTANDO AOS MESMOS SOBRE A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/11/2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
1º SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO
2º SECRETÁRIO